ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.10.1990.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Valdir Fraga, Vicente Dutra e Vieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas Declaratórias da Centésima Décima e Centésima Décima Primeira Sessões Ordinárias e da Centésima Nona Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Centésima Oitava Sessão Ordinária, Atas da Centésima Quinta, Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias, da Vigésima Sessão Extraordinária e Vigésima Oitava Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Lauro Hagemann, 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 26/90 (Proc. nº 1934/90), 27/90 (Proc. 1935/90) e 28/90 (Proc. 1936/90). Ainda, foram apregoados 02 Projetos de Lei do Executivo nºs 56/90 (Processo nº 1976/90), 57/90 (Proc. nº 1981/90) e Ofício nº 2932/90 do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 355/90, do Diretor do Hospital Geral de Porto Alegre, Ministério do Exército; 431/90, da Sociedade Ginástica Porto Alegre, e Ofício Circular s/nº, do Conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos-Porto Alegre-RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 121, 123, 119, 120, 122, 115, 117 e 118/90; os Projetos de Lei do Executivo nºs 42 e 44/90; os Projetos de Resolução nºs 39 e 40/90; o Substitutivo nº 02, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/89; e os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 22/90, discutido pelo Ver. José Valdir, e 23/90, discutido pelos Vereadores João Dib, José Valdir e Isaac Ainhorn; em 3ª Sessão,o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/90. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: dos Vereadores Giovani Gregol e José Alvarenga, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Ver. Giovani Gregol, e Antonio Losada, em substituição ao Ver. José Alvarenga e, informando que S. Ex^as já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vicente Dutra congratulou-se com o Instituto de Cardiologia pela inauguração da nova ala, possibilitando a duplicação de atendimentos. Fez um comparativo entre o Instituto de Cardiologia e o Hospital de Pronto Socorro, elogiando o atendimento especializado que ambos oferecem à população, salientando que, por ocasião da elaboração da Lei Orgânica, poderia ter sido apresentada posição proposição visando a transformação do Hospital de Pronto Socorro em Fundação, à exemplo do Instituto de Cardiologia-Fundação Universitária de Cardiologia. O Ver. Heriberto Back, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, salientou o “luxo das instalações” do Instituto de Cardiologia, bem como a dificuldade sentida por S.Exa. quando pleiteou a internação de uma paciente pobre. Afirmou que, somente após marcar consulta particular com os médicos daquele Instituto, um paciente pobre conseguiria uma internação. Às dez horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann, Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passaremos à

PAUTA –DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1821/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/90, de autoria do Ver. Wilton de Araújo, que denomina Avenida Boa Vista e Rua Augusto dos Anjos logradouros públicos.

PROC. Nº 1873/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/90, de autoria do Ver. Mano José, que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 4.793, de 31 de outubro de 1980, que alterou a Lei nº 4.187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação.

PROC. Nº 1827/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/90, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.

PROC. Nº 1841/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/90, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Antonio Maragno e outro e Condomínio Edifício do Parque e dá outras providências.

PROC. Nº 1847/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/90, de autoria do Ver. José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre (sábado-inglês).

PROC. Nº 1864/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Lomma Berenice Gomes Pereira.

PROC. Nº 1798/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, denomina Rua Cezário Lopes da Silva um logradouro irregular.

PROC. Nº 1803/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Marcos Ritter um logradouro público.

PROC. Nº 1837/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Oscar Pinto de Sá um logradouro público.

PROC. Nº 3045/89 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Ervino Besson, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias e/ou concessionárias de Porto Alegre que operam no serviço de transporte coletivo de passageiros a realizarem cursos de treinamento a seus motoristas.

PROC. Nº 1732/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Zeev Jabotinski um logradouro público.

PROC. Nº 1759/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras no passeio público e dá outras providências.

PROC. Nº 1775/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Professora Lucy Maria Soares Santos um logradouro público.

PROC. Nº 1817/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cirurgiões-Dentistas.

PROC. Nº 1860/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/90, de autoria da Mesa Diretora, que disciplina o uso da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1363/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Professor Dr. Milton Guerreiro um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta o Ver. João Dib. Com a palavra V. Exª.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na Pauta, no dia de hoje, PL do Ver. José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre e institui o sábado-inglês. Vou, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, reiterar uma posição que tive nesta tribuna e que foi confortada por um trabalho feito pelo eminente Ver. Luiz Braz, dizendo que o melhor para nós seria que deixássemos os trabalhadores, empregados e empregadores, resolver o problema, porque nós temos leis bastantes para que eles possam chegar num acordo. E os comerciários, no trabalho feito pelo eminente Ver. Luiz Braz, chegaram à conclusão que o melhor era trabalhar e ganhar mais, porque o importante é chegar em casa e poder levar o alimento do dia pelo menos. Esta Casa, no passado, recebeu críticas incríveis, e continua recebendo. Até poucos dias atrás, num programa de rádio, o Jornalista Flávio Alcaraz Gomes dizia que esta Casa tinha um pequeno grupo à semelhança do que lá ocorre no Rio de Janeiro, e fez com que a Verª Regina Gordilho perdesse a Presidência da Casa e a reconquistasse na Justiça. O melhor seria que nós deixássemos empregados e empregadores utilizarem a CLT e não interferirmos neste assunto, porque não é bem assunto da Câmara Municipal. Até aceitaria se viesse um Projeto do Prefeito Municipal, que teria ouvido através de sua Secretaria de Indústria e Comércio, provavelmente, eu tivesse muito mais atenção para o projeto. Vale e reiteradamente o apelo para que o Projeto seja retirado e que a Casa não tenha que ouvir insinuações desairosas e desagradáveis para cada um de nós, porque quando o fazem, eles nos nivelam a todos. Eles pensam em nós, hoje, como aconteceu no passado. Então, eu gostaria de pedir ao eminente Ver. José Valdir que reconsiderasse, que pensasse, também o Ver. Clóvis Brum, que tem um Projeto de Lei, que reconsiderasse, pensasse e deixasse o problema ser resolvido através da legislação que aí existe.

Mas, Sr. Presidente, eu havia formulado, na terça-feira, uma Questão de Ordem, já que o Prefeito solicitou a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei 6.611, de 06 de junho de 1990. Entende este Vereador, e a sua Bancada, que o Projeto não pode ser retirado. O Projeto não foi uma iniciativa livre do Prefeito, foi uma determinação de Lei, e ele tinha o prazo do dia cinco de julho para cumpri-la. Ele cumpriu o que uma Lei votada nesta Câmara Municipal preceituava, portanto, esse Projeto de Lei, no nosso entendimento, não lhe pertence; esse Projeto é fruto de uma decisão desta Casa, que determinou ao Prefeito que fosse cumprido. E o Prefeito, dentro dos trinta dias que lhe foram dados, cumpriu, à semelhança daquele Ofício que o Presidente Jânio Quadros encaminhou ao Congresso Nacional, renunciando ao posto de Presidente. Entregue no Congresso, ele não era mais dono do seu Ofício de renúncia. Quis retirá-lo, mas não pôde. É uma via de mão única. Foi e não pode voltar. O Prefeito pode, sem dúvida nenhuma, fazer um aditamento à sua Mensagem, mas não pode interferir nos trabalhos desta Casa, pedindo que não seja dada tramitação, que o Projeto seja retirado. Eu acho que se ele pretende fazer uma modificação, ele tem todo o direito, principalmente porque nós sabemos que o Tribunal de Contas já definiu o que seja despesa com pessoal, já demonstrou como deve ser feita a composição da despesa de pessoal com o pessoal. Acho que o Prefeito tem direito, a partir deste documento que o Tribunal de Contas há de lhe fornecer, como deve também fornecer a esta Casa, porque sei que o Presidente já pediu ao Tribunal de Contas uma cópia. Pode e deve fazer qualquer alteração no Projeto. Agora, não tem o direito de pedir a sustação da tramitação. E eu acho que esta Casa, pela sua independência, não pode aceitar a proposição do Prefeito Municipal, que contraria os interesses dos servidores municipais, que contraria as posições assumidas pela maioria dos Vereadores desta Casa, mas que também contraria os interesses do Executivo Municipal. Porque o Executivo deve estar acima de tudo; a preocupação com a verdade, a preocupação com a justiça.

Portanto, aguardo até terça-feira que vem a definição da Auditoria, a quem eu pedi Parecer. Mas tenho a firme convicção de que o Projeto não pode ser sustado, não pode ser retirado, porque ele é fruto de uma determinação legal. Não foi vontade do Prefeito encaminhar, foi uma obrigação do Prefeito encaminhar. Porque se ele não encaminhasse, nós poderíamos pedir o “impeachment” do Prefeito por não cumprir uma Lei. O Prefeito, portando, só cumpriu a Lei. Seria algo semelhante a ele, hoje, querer retirar o Orçamento do Município para 1991, e que tinha prazo no dia 30 de setembro para a entrega. E que no dia 28 de setembro, à tarde, vim aqui porque queria ver a entrega da proposta orçamentária – e, juntamente com o Ver. Ervino Besson, assistimos à entrega pelo Sr. Secretário da Fazenda, seus Assessores e o nosso querido Embaixador – que passa a ser da Câmara e que entendo que ele não possa mais retirar. Mas ele tem todo o direito, se assim o desejar, de fazer qualquer retificação. Pode ter cometido um equívoco, pode ter feito uma má avaliação e pode então fazer um aditamento, uma Mensagem Retificativa, isso é possível. Agora, retirar, não mesmo. Portanto, ele não deve pedir a sustação do Projeto de Lei. E eu peço ao Presidente que acelere junto ao Tribunal de Contas a chegada deste documento que especifica a composição da despesa de pessoal para que nós possamos nos tranqüilizar, de uma vez por todas, servidores e Executivo, já que nós temos convivido permanentemente em intranqüilidade. Muitas Emendas são feitas e não seriam mais Emendas feitas, não haveria mais problemas, no momento em que esta Lei fosse votada e definida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, em 1ª Sessão, dois Projetos de minha autoria, um a respeito do sábado-inglês, que é o Projeto 1847, e o outro um Projeto de Lei Complementar, que cria o Conselho Municipal de Educação, o Processo nº 1827. A respeito do primeiro Projeto, o Ver. Dib vem a esta tribuna e faz um apelo a este Vereador para que o retire, argumentando, basicamente, que o melhor encaminhamento não é através de um Projeto de Lei desta Casa, mas um acerto entre as partes. Eu discordo radicalmente da posição do Ver. Dib – isto já é do conhecimento público, pois nossas divergências são reais e profundas – porém, mesmo respeitando a sua posição, não vou poder atender ao seu apelo por várias razões. A primeira dela é que o sábado-inglês é uma bandeira dos comerciários e, também, uma bandeira defendida e encampada pelo Partido dos Trabalhadores há vários anos. E este Projeto do sábado-inglês só não foi apresentado no ano passado porque este Vereador, em nome da Bancada, não conseguiu registrar o Projeto, pois já havia outro tramitando, e também não foi por vontade da Bancada do PT que esse Projeto ainda não foi votado. O nosso interesse é o contrário, é propiciarmos o debate, votando logo o Projeto, sem o prejuízo de uma ampla discussão com sindicatos, comerciários, e a sociedade em geral. Entendo a colocação do Ver. Dib, quando afirma que as partes deveriam se entender. Ele defende uma visão que está muito em moda, que é a da livre negociação, só que proposta de cima para baixo, esquecendo que a livre negociação só é possível, como mecanismo de solução dos problemas, numa situação onde tenhamos outro tipo de sindicalismo, forte, onde as partes possam se ler; agora, não é correto propor a livre negociação num país onde só uma das partes tem poder econômico na mão, é mais poderosa, e a outra aniquilada, como é o movimento sindical no Brasil, vítima de intervenções sucessivas, onde nunca pôde se organizar livremente. Não dá para sairmos fazendo coro ao Governo Collor, que está propondo a livre negociação para tudo. É uma visão com a qual não concordo, porque tem raízes no velho liberalismo, que pretendia dizer para os trabalhadores, na origem do capitalismo, que todo mundo era livre, e que eles poderiam sempre negociar o melhor contrato, só que o poder econômico, os meios de produção, eram controlados por uma classe. Então, era a liberdade falsa que o liberalismo propunha. Temos que ter leis para assegurar direitos à classe trabalhadora. Os mínimos direitos que nós asseguramos em lei não caíram do ar, mas foram fruto de toda uma mobilização da classe trabalhadora que acabou gerando um fato social e político, que acabou se transformando numa lei.

O sábado-inglês, para mim, é a mesma coisa, parte de um movimento que existe, que é o movimento dos comerciários. Sobre esta questão do sábado-inglês, outro dia me referi aqui na tribuna, existe uma séria desinformação, porque seguidamente se vem aqui dizer que, nos países de primeiro mundo, o horário do comércio é totalmente livre. Eu estou quase terminando uma pesquisa que estou fazendo junto dos consulados, pela qual estou constatando que a verdade é bem outra. Para começar, por exemplo, em quase nenhum dos países do primeiro mundo que estou pesquisando – Portugal, França etc. – existe essa história de comércio aberto aos domingos, a não ser naquelas tarefas essenciais que, aqui no Brasil, também deve ficar aberto por força de dispositivo de Lei Federal, ao qual todos os projetos que tramitam na Casa, inclusive do Ver. Luiz Braz – que tramitava – fazem menção. O restante do comércio é fechado não só aos domingos, mas também aos sábados, em muitos locais de países de primeiro mundo. Então, há muita desinformação que está sendo jogada para a sociedade. Baseados nessas informações falsas, muitos empresários argumentam que nós estamos sendo atrasados e que deveríamos nos modernizar, imitando uma coisa que não existe no primeiro mundo, que é o comércio funcionando plenamente aos fins de semana. Sobre a discussão do sábado-inglês, pretendo aprofundar essas questões aqui em Plenário, porque há muita coisa que está sendo dita aí que absolutamente não é verdade.

Sobre o segundo Projeto que estou apresentando, que é o Projeto que cria o Conselho Municipal de Educação, quero salientar, primeiramente, que a urgência dessa matéria está comprovada. A Constituição Estadual estabeleceu que, um ano após a promulgação da Lei Orgânica, o Conselho Municipal de Educação tem que estar funcionando para que o Município consiga fazer jus ao recebimento de verbas estaduais. Portanto, esse prazo encerra em quatro de abril do ano que vem, que é exatamente um ano depois da promulgação da nossa Lei Orgânica. É o período que temos para criar o Conselho Municipal de Educação, sob pena de que a sua não-aprovação acarrete prejuízos ao Município. Em segundo lugar, quero salientar que, na criação deste Conselho, procuramos resgatar um princípio de democracia que há muito vem sendo discutido pelas entidades do movimento popular, especialmente pelas entidades ligadas à questão da educação, que é o de garantir nesses conselhos a maioria da representação da sociedade civil, ficando o Poder Executivo com uma representação menor. Esse foi um princípio que, inclusive na discussão dos conselhos, foi levantado pela UAMPA em diversos congressos. A sociedade civil organizada e o movimento popular devem ter representação majoritária nestes conselhos. Nós procuramos incorporar isso, propondo não só essa representação majoritária por parte da sociedade civil que trata do assunto, no caso os professores, os funcionários, os estudantes e a comunidade, mas também conferindo às respectivas entidades a prerrogativa de escolher os seus representantes. Espero que este Projeto seja objeto de toda a discussão necessária, com vistas ao aperfeiçoamento aqui nesta Casa, e que seja aprovado dentro do prazo, para que o Município possa fazer jus aos recursos estaduais como prevê a Constituição Estadual. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Discussão de Pauta Projeto apresentado pelo Ver. José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre. Aliás, sobre esta matéria, eu gostaria de vê-la ainda votada este ano, vamos acabar com o tipo de comportamento hipócrita de levar essa discussão até o fim do ano de forma morna e depois não levá-lo ao desfecho. Aqui está a representação política desta Casa; se for para fechar o comércio aos sábados, se assim entender esta Casa, aos sábados à tarde – contrário à minha posição –, que assim o seja, porque esta será a vontade política dos representantes com assento nesta Casa. Se for para abri-lo, que se abra, mas que haja finalmente um desfecho para esse Projeto, para que nos anos subseqüentes, pelo menos, não se retome esta discussão de forma tão amiúde como ela vem se desencadeando nos últimos meses. Quero dizer mais, tive fazendo uma reflexão, inclusive em contato com inúmeros comerciários, embora eu pessoalmente defenda a abertura do comércio todos os dias, entendo que neste momento, Ver. José Valdir, abrir todo o comércios aos domingos não é a melhor alternativa. Acho que isto deve vir casado com uma questão fundamental, que é a questão da jornada de trabalho do comerciário. Acho que o comerciário tem sido uma classe sacrificada, tem sido uma classe sofrida e explorada na sua jornada de trabalho. Então o caminho que eu vejo é exatamente uma questão de uma revisão da jornada de trabalho do comerciário. Acho que a jornada de trabalho do comerciário deveria ser de quarenta horas. Quando se atingir a jornada de quarenta horas, então pode-se pensar também na abertura do comércio, inclusive aos domingos. Daí, com respeito a uma jornada de trabalho de quarenta horas, com cinco dias trabalhados apenas, então é possível se pensar na abertura do comércio aos domingos. Antes que haja este tipo de jornada de trabalho, abrir o comércio é convalidar a política de exploração da classe comerciária. Acho que na realidade esta alternativa que buscam abrir inscrições para aquelas pessoas que queiram trabalhar aos domingos, hoje, nas condições atuais, é uma tentativa de buscar-se uma fórmula de coagir a classe comerciária. Portanto, eu quero ver votada uma posição na Cidade de Porto Alegre, ou talvez com relação ao domingo permaneça como se encontra, mas que se tenha uma definição. Agora, entendo que se for preciso proibir a abertura do comércio aos domingos, que se faça, até o dia em que a União, através do seu Poder Legislativo, estabeleça, aos comerciários, uma jornada diferenciada, de quarenta horas. Quando se pensar em jornada de quarenta horas, nós poderemos, então, pensar efetivamente na abertura do comércio aos domingos. Porque nós não podemos, nobre Vereador liberal, pensar em abrir, porque eu sou francamente favorável à abertura do comércio aos domingos, mas não com uma jornada de trabalho como essa que se encontra aí, porque, senão, nós estaremos abrindo o comércio de forma plena com o sacrifício da classe mais frágil da relação de trabalho, que é a classe trabalhadora.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou discordar de V. Exª nesse condicionamento de que a jornada seja de quarenta horas. É evidente que, se essa conquista houver, nós vamos aplaudir, porque ela é justa, mas esse condicionamento, neste momento, não me parece coerente com o contexto, porque a jornada de quarenta e quatro horas já foi uma conquista, e a jornada de quarenta e quatro horas implica trabalhar oito horas, de segunda a sexta, e mais quatro horas no sábado. Eu acho que o que está faltando é uma maior fiscalização, um respeito e um cumprimento à Lei. Eu acredito que a Lei, conforme denuncia Frederic Bastian, está pervertida, e pervertido com ela o poder de polícia do Estado. Se houvesse poder de polícia e respeito à Lei, o trabalhador, o comerciário trabalharia apenas as quarenta e quatro horas, ou seja, até pela parte da manhã de sábado, e ele não trabalharia mais. Porque o que eu defendo com convicção é a liberdade da atividade. A atividade é livre. O que não pode acontecer é de o comerciário ser escravo, ele tem que trabalhar as quarenta e quatro horas e usar o termo: “PT saudações”.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu sou francamente favorável, de um lado, à posição que V. Exª sustenta, da liberdade de atividade, mas que essa liberdade de atividade não se conquiste com sacrifício da classe comerciária. E hoje, com a possibilidade das quarenta e quatro horas, das obrigações das horas-extras, evidentemente que acaba trabalhando sábado à tarde. Então qual é o caminho? Para uma economia de mercado é o equilíbrio entre a liberdade de atividade e a jornada de trabalho. Eu acho que, pelo sacrifício desta classe, o trabalho deveria ser cinco dias por semana, e dois dias por semana para descanso. Então, ele teria um plus em termos de descanso em função do sacrifício de ter que trabalhar inclusive nos domingos.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas isso é uma questão de um ideal, de uma busca, de uma conquista, e tem que haver mobilização da classe para a busca desta conquista. Enquanto não houver esta conquista, me parece que...

O SR. ISAAC AINHORN: Pois é, Vereador, como também a classe patronal, neste momento ela busca uma conquista que é a de trabalhar aos domingos. Então, nós temos que estabelecer o equilíbrio pela responsabilidade que nós como legisladores temos em relação a este problema.

O Sr. Wilson Santos: Vereador, eu gostaria que V. Exª guardasse o máximo da coerência na sua oposição. V. Exª disse que mudou de posição. Quer que o Projeto seja votado este ano, mas faz um condicionamento, e esta condição inviabiliza...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não tenho como votar favoravelmente à abertura do comércio aos domingos, enquanto uma cruel política de jornada de trabalho se coloca em relação aos comerciários. Esta é a questão que nós colocamos.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero fazer uma pergunta a V. Exª: Exª quer que vote este ano o Projeto e está colocando um condicionamento? V. Exª vai votar a favor do sábado-inglês ou contra?

O SR. ISAAC AINHORN: Eu tenho uma posição muito clara com relação ao sábado-inglês. Está-se buscando, em relação ao interesse da atividade, um plus, que é a possibilidade aos domingos.

O Sr. José Valdir: Só para tornar mais objetivo. Digamos que o Projeto seja votado daqui a duas semanas, não tem a jornada de quarenta horas e nem dá para conseguir nesta Casa. E aí? V. Exª vai votar a favor do sábado-inglês ou contra?

O SR. ISAAC AINHORN: Vou responder com a coerência que eu guardo desde o dia em que assumi o mandato de Vereador da Cidade de Porto Alegre, quer como suplente, quer como titular, mantendo sempre uma linha de coerência dentro desta Casa. Sou contra o sábado-inglês. Entendo que o Município estabelecer o fechamento do comércio aos sábados é retroceder em relação aos interesses da Cidade de Porto Alegre. Por outro lado, acho que manter o fechamento do comércio aos domingos, neste momento, ou abri-lo completamente, é esta a questão, é o plus que se pretende aos domingos, com a possibilidade de abertura total aos domingos. Eu acho que esta Casa tem que manter o fechamento aos domingos, de forma muito clara, mantendo a linha que eu tive e dizendo que os companheiros comerciários estão se esquecendo da sua luta fundamental, que é a luta pelas melhorias das condições de trabalho e o respeito à jornada de trabalho e levando a luta de forma suicida em relação, permanentemente, à questão do sábado-inglês.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero me parabenizar com o Ver. José Valdir, que realmente colocou a coisa de uma forma objetiva e prática, e nos esclareceu muito.

O SR. ISAAC AINHORN: Minhas posições aqui são muito claras. Noto uma certa sintonia, neste momento, entre o Vereador petista José Valdir e o liberal, Nobre Ver. Wilson Santos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, dia 28, foi inaugurada uma nova ala do Instituto de Cardiologia. O Instituto de Cardiologia é um hospital modelar. Passou a ser, hoje, o maior hospital brasileiro de cardiologia e cardiopatias. É um orgulho para os gaúchos, e, particularmente para nós, os porto-alegrenses, sediarmos, aqui em Porto Alegre, este importante hospital. O Instituto de Cardiologia é comparável ao Incor – famoso Instituto do Coração de São Paulo – hoje passa a ter o dobro de atendimento, o dobro de cirurgias, o dobro de exames do que faz o Incor de São Paulo, e o índice de aproveitamento – não sei o termo médico –, de resultados positivos nos atendimentos têm sido nestes últimos anos favoráveis comparativamente ao Instituto de Cardiologia, o Incor. Portanto, é o momento de nós gaúchos nos rejubilarmos e, como disse, particularmente Porto Alegre, por este notável hospital. E agora, não poderia deixar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fazer um comparativo entre o funcionamento do Instituto de Cardiologia com o nosso Pronto Socorro, eles se assemelham muito, porque o Instituto de Cardiologia exerce, na verdade, uma espécie de pronto socorro cardiológico para atender pacientes do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, a exemplo do que faz o Pronto Socorro de traumatologia, queimados e outros atendimentos de mais urgência. O Instituto de Cardiologia também é um órgão estatal, é vinculado ao Governo do Estado; o Pronto Socorro é um órgão da Secretaria de Saúde do Município. O Instituto de Cardiologia é mais recente, é mais novo do que o Pronto Socorro. No entanto, hoje, nos dá um exemplo de pujança e de uma excelente administração e de atendimentos com resultados altamente positivos.

Mas o detalhe, e este é o motivo da minha intervenção, para deixar nos Anais e sugerir aos Srs. Vereadores uma reflexão, é que foi enfatizado pelas autoridades que vieram de todo o mundo, não só do Brasil, como a figura de Jesus Zerbini, que aqui esteve para inaugurar, mas autoridades da Argentina, América Latina, norte-americanas, alemãs, enfim, todos aqueles que vieram cumprimentar o Instituto de Cardiologia por estes notáveis momentos de duplicação da sua atividade, do seu atendimento, foi enfatizado que o detalhe que fez com que ele atingisse este ponto era que por trás dele existe uma Fundação. Este é o detalhe importante, Srs. Vereadores, que eu chamaria a atenção e que nós perdemos uma oportunidade ímpar, aqui, durante a Lei Orgânica, para a transformação do nosso Pronto Socorro numa fundação. Tenho absoluta certeza de que, se tivesse ocorrido a votação da transformação do Pronto Socorro numa fundação, neste momento já estaria transformado, neste momento já estaríamos colhendo os frutos e os benefícios desse avanço. Tenho certeza, e já ouvi isso de algumas autoridades do Município, que me pediram reserva, de que a Administração Popular se arrependeu em não ter dado apoio à transformação do Pronto Socorro em Fundação – já ouvi, Vereador, e, depois, particularmente, posso dizer de quem ouvi. Se arrependeram porque esse é o caminho, é a transformação em que o comando não seria perdido. Pelo contrário, eternizaria a idéia, e aí está a Fundação do Prêmio Nobel, que eternizou o Prêmio, e será sempre assim. Então, a Administração Popular perdeu uma oportunidade de, por iniciar uma boa idéia, colocando no estatuto tudo aquilo que ela desejava, perpetuar tudo que desejava. O comando continuaria com o Município, não se perderia nada, a admissão de pessoal devendo ser por concurso público, enfim, todas aquelas garantias que envolvem o atendimento de uma fundação, com um detalhe: abrindo portas e janelas para o mundo, para a captação de recursos, agilizando a administração. Hoje, é um órgão da maior importância, de pronto-atendimento, ligado a uma Secretaria que, praticamente, não existe, SMS. É o importante ligado ao quase nada, sem desprezar as pessoas que administram a Secretaria, ela, ao longo da história, não tem influência; e o Pronto Socorro é o contrário, uma decisão na sala de cirurgia não encontra respaldo na administração. Lamentavelmente, meu chefe João Dib, não posso fazer o comentário de registro dos dois anos da promulgação da Constituição Brasileira, e em outra oportunidade, eu, ou o Ver. Dib, faremos o comentário a respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Só para não deixar passar em branco, não quero fazer nenhum julgamento quanto ao Hospital de Cardiologia. Mas o que eu constatei, até agora, foi um belo e luxuoso prédio – inclusive com uma frente espetacular – gastam enorme dinheiro do SUS, Sistema Único de Saúde; agora, lá dentro, Ver. Vicente Dutra, espero que naquela suntuosidade do prédio também tenha repercussão. Vou dar apenas um exemplo: eu tentei durante várias semanas internar uma companheira pobre, da Zona Sul da Cidade, várias semanas estive lá pessoalmente. Sabem como consegui que esta companheira fosse atendida? Porque marquei uma consulta particular com um dos médicos. O único caminho de alguém ser internado no Hospital de Cardiologia é marcar uma consulta com um dos médicos que está lá e pagar esta consulta. Eu mandei um cheque assinado por mim, e esta consulta não foi paga. Mandei o cheque meu e o cheque foi devolvido, porque aí ficaria constatada a fraude. Agora, esta companheira depois teve que procurar a Santa Casa para ser operada. Não vou citar o nome, porque depois de muita briga, muita insistência, está sendo bem tratada dentro do Hospital de Cardiologia. Mas não queria deixar de registrar em cima do fato, e nem quero condenar aqui o Hospital de Cardiologia, porque iso é genérico, o sistema de atendimento médico aqui no Brasil é uma bandalheira, para dar o nome certo. É mal atendido em todos os hospitais, quem é pobre, antes era com o Hospital de Cardiologia, agora comparar com o Pronto Socorro, acho que temos que ir devagar, porque o Pronto Socorro – não é do tempo da Administração Popular – agora tradicionalmente o Pronto Socorro tem um atendimento universal muito bom, tanto que eu agora vou seguir o conselho do Ver. João Dib. Quando aconteceu um problema com minha filha, fui lá no Hospital Presidente Vargas e tive que armar um verdadeiro carnaval, vieram dois camburões da Brigada Militar prender naquela época, lá, e não foi por causa da minha filha, e sim de outro cidadão lá da Vila Tronco, que ficou das oito da manhã até o meio-dia com pontada aguda de pneumonia, sem ser atendido, e a Brigada veio prender a mim. E o Ver. João Dib disse: “Olha, da próxima vez o Senhor vá lá no Pronto Socorro que atendem bem”. O Cardiologia tem que caminhar um pouco para ser comparado com o Pronto Socorro, que atende bem. O Cardiologia tem que caminhar um pouco para ser comparado com o Pronto Socorro. Espero que seja. Agora de uma coisa tenho certeza: pobre ainda não tem vez no Hospital de Cardiologia, mesmo com pistolão, com insistência, com veemência de alguém com alguma influência como eu tenho na Cidade. Não quero condenar o Hospital de Cardiologia porque é assim...

(Aparte anti-regimental.)

Em geral até que não tem, porque o pobre tem que trabalhar, come pouco, caminha muito. Nem são tantos pobres que vão lá no Cardiologia, mas, mesmo sendo poucos, são mal atendidos. Esse é o registro que eu queria fazer. Acho que não pode passar em brancas nuvens, inclusive está sendo feito um desafio, aqui, hoje. No próximo mau atendimento vamos fazer uma verificação e convidar o Ver. Vicente Dutra para fazermos uma fiscalização no Cardiologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 10h35min.)

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